Aprovada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) começou a valer efetivamente em agosto de 2020. A normativa impõe diretrizes detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo sua coleta, armazenamento, transferência e eliminação. Seu objetivo principal é reforçar a segurança das informações dos indivíduos, ao mesmo tempo em que prevê penalidades para organizações que falharem em aderir aos seus requisitos.
É crucial defender o direito à privacidade e à segurança dos dados pessoais, adotando procedimentos claros e eficazes que respeitem todos os direitos fundamentais dos indivíduos.
Estabelecer normativas uniformes para o manuseio de dados pessoais, direcionadas a todas as entidades envolvidas na coleta e processamento dessas informações.
Fortalecer a segurança nas relações legais, promovendo confiança entre os titulares de dados pessoais e garantindo a livre iniciativa, concorrência justa e proteção dos interesses comerciais e de consumo.
Assegurar a existência de normas transparentes e acessíveis sobre o manejo de dados pessoais.
Promover o avanço tanto na esfera tecnológica quanto na econômica.
Incentivar a competição saudável e a liberdade de empreender no âmbito econômico.
Dados pessoais, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrangem qualquer informação capaz de identificar uma pessoa física, seja de maneira direta ou indireta. Isso inclui, mas não se limita a, detalhes como nome, identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sexo, data e local de nascimento, números de telefone, endereços residenciais, localização geográfica via GPS, imagens fotográficas, informações de saúde, números de cartões bancários, informações sobre renda, histórico de pagamentos, perfis de consumo, interesses pessoais, além de identificadores digitais como endereços de IP e cookies.
Dados pessoais sensíveis, conforme especificado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são aqueles tipos de informação que, devido à sua natureza, podem facilitar a discriminação contra indivíduos. Essas categorias de dados exigem uma proteção adicional devido à sua sensibilidade e incluem, por exemplo, detalhes sobre a origem racial ou étnica de uma pessoa, suas crenças religiosas, opiniões políticas, saúde, entre outros aspectos que possam ser utilizados de forma discriminatória.
Nossa Política de Privacidade foi elaborada com o objetivo de esclarecer as principais diretrizes
sobre o tratamento de dados realizado pelo Grupo Combate.
Clique aqui e acesse o documento completo.
Utilize nosso formulário específico para solicitações dos titulares, localizado no menu lateral,
para exercitar seus direitos conforme estabelecido pelo artigo 18 da LGPD, permitindo-lhe também
monitorar o progresso de seu pedido de revogação ou modificação do tratamento de seus dados.
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Caso prefira somente submeter um pedido de revogação ou alteração de seus dados, sem o
acompanhamento do processo, por favor, visite nosso formulário direto clicando aqui.
As informações e registros de suas atividades que coletamos são mantidos em um ambiente seguro e gerenciado com rigor. Acesso aos seus dados é estritamente limitado a profissionais autorizados, seguindo os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da nossa organização. Além disso, nos comprometemos com a confidencialidade e a proteção da sua privacidade, conforme estabelecido nesta política.